O projeto de lei 5.829/2019, que apresenta uma proposta de Marco Legal para a microgeração e a minigeração distribuída de energia, permanece à espera, na Câmara dos Deputados, de um desfecho. A falta de consenso entre os congressistas em relação ao dispositivo vem prolongando o trâmite no Legislativo, o que mantém uma promissora frente de expansão da capacidade de produção de energia elétrica submetida à instabilidade jurídica e a incertezas em relação ao seu papel no futuro.

Apoiada majoritariamente na energia fotovoltaica, a geração distribuída vem crescendo de forma significativa no país. Somente em 2020, foram realizados investimentos da ordem de R$ 10 bilhões em novos projetos. O Brasil já conta com quase 616.400 unidades consumidoras que se valem da geração distribuída para produzir a própria energia e injetar excedentes no sistema elétrico. Elas somam uma capacidade instalada de cerca de 5,7 gigawatts (GW), o equivalente a menos de 0,5% da potência instalada do parque gerador nacional.
Há, portanto, um potencial significativo para a expansão de um segmento que se alinha à busca global pela descarbonização das economias, que têm na transição energética um dos seus principais trunfos. O crescimento dessas fontes contribui também para manter um equilíbrio na matriz elétrica brasileira, que vivencia uma redução da produção das usinas hidrelétricas devido a regimes chuvosos insuficientes.

Com a crescente entrada no sistema de capacidade instalada movida a energia renovável, contribui-se para que o Brasil mantenha uma matriz elétrica com participação majoritária de fontes limpas ?um diferencial importante no contexto dos debates envolvendo a transição energética travado entre os países.

Na Câmara dos Deputados, as discussões envolvendo esse tema vêm ganhando contornos que extrapolam os critérios técnicos. Parte das dificuldades em avançar com o trâmite desse projeto de lei se deve à oposição de segmentos do setor elétrico, que se irradiou para uma parcela dos congressistas.

Sob uma conjuntura econômica marcada pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus, com níveis elevados de desemprego, e tendo também como pano de fundo a acentuada polarização política, o PL 5.829/2019 vem sendo combatido com o argumento de que o dispositivo irá referendar ?subsídios cruzados? que favorecem os empreendedores da geração distribuída, por meio dos quais todos os consumidores, inclusive os de camadas mais desfavorecidas, arcariam os benefícios concedidos aos projetos.

Por trás da semântica equivocada, o que se tem é que, na realidade, a geração distribuída se vale de incentivos, como acontece em vários países como parte de políticas públicas voltadas para o estímulo a fontes limpas de energia, nesse caso envolvendo a redução de custos relacionados com o uso de sistemas de distribuição e transmissão. O PL 5.829/2019 não passa ao largo dessa questão: estabelece um horizonte de 8 anos para a transição de redução total desses incentivos.

Os segmentos contrários ao projeto de lei acenam também com números que buscam descredenciá-lo, recorrendo sempre ao argumento dos custos que sua aprovação representará para a sociedade, na forma de ?subsídios?. Nesses cálculos, ficam de fora, evidentemente, os valores associados aos múltiplos benefícios proporcionados pela geração distribuída.

A questão do estímulo a fontes limpas de energia é apenas um deles. Além da geração fotovoltaica, que é a mais citada, se enquadram neste conceito também o biogás, a biomassa, a eólica e a geração hídrica, por meio de CGHs (Centrais Geradoras Hidrelétricas). Outro benefício importante é promover uma maior eficiência energética no sistema elétrico. Com a produção de energia no local de consumo ou próximo dele, a geração distribuída proporciona uma redução de perdas de eletricidade no sistema interligado. Calcula-se que atualmente essas perdas representem cerca de 14% da energia produzida.

Além disso, a geração distribuída também influi, pela mesma razão, para a redução de investimentos na ampliação dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. E também contribui para a operação do parque gerador nacional, ao reduzir o acionamento das usinas térmicas mais poluentes e de energia elétrica mais cara, além de poupar os combalidos reservatórios das hidrelétricas.

A somatória dos benefícios embutidos na disseminação da geração distribuída evidencia que, ao contrário do que pregam segmentos contrários ao projeto de lei 5.829/2019, a sua aprovação deverá resultar claramente em redução da conta de luz para a população brasileira. De acordo com os cálculos do Inel (Instituto Nacional de Energia Limpa), os benefícios que a geração descentralizada proporciona para o sistema elétrico superam os incentivos em R$ 50 bilhões, considerando um prazo de 15 anos.

É necessário, portanto, desmistificar essa discussão, trazendo-a à luz dos critérios técnicos e dos reais benefícios que a regulamentação da geração distribuída proporcionará.

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